O substitutivo à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) incluiu a previsão de demissão em comum acordo. A alteração permite que empregador e empregado, em decisão consensual, possam extinguir o contrato de trabalho. A medida gera a obrigação ao empregador de pagar metade do aviso prévio, quando indenizado, além de indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Neste caso, o trabalhador poderá movimentar 80% do FGTS depositado na sua conta e não terá direito ao Programa do Seguro-Desemprego. Atualmente, a CLT prevê o pedido de demissão pelo empregado, demissão por justa causa ou desligamento sem justa causa. Apenas nesta última forma, o trabalhador tem acesso aos recursos do FGTS, mais multa de 40% em seu saldo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Dessa forma, é comum o desligamento do trabalhador em um acordo informal com o empregador para acessar os benefícios concedidos a quem é demitido sem justa.
Proposta acaba com os acordos por baixo dos panos
Segundo o relator Rogério Marinho (foto), autor da sugestão, “a medida visa a coibir o costumeiro acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado em sua conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do Fundo de Garantia ao empregador”. Marinho apresentou parecer sobre a reforma trabalhista na última quarta-feira (12). O deputado consolidou em 132 páginas as sugestões e contribuições ao texto enviado pelo governo federal. O documento reúne parte das 842 emendas propostas pelos parlamentares. A medida vai modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor desde 1943.Ao todo, a proposta recebeu 850 sugestões dos deputados. Destas, oito foram retiradas pelos próprios autores. Um grupo de parlamentares do PT, PSOL e PCdoB decidiu não apresentar emendas ao PL por não concordar com praticamente a totalidade das novas regras. O substitutivo de Marinho será apreciado pela comissão especial que analisa a matéria, nessa terça-feira.
No Senado uma pauta de votação agitada e polêmica
Enquanto as reformas trabalhistas e da previdência movimentarão a Câmara nesta semana, alguns temas devem agitar a pauta de votações do Senado, após uma semana fraca, em que o quórum da Casa esteve esvaziado em razão do feriado da Semana Santa e da divulgação da lista de políticos que serão investigados por determinação do Supremo Tribunal Federal. Uma das principais matérias que são aguardadas para esta semana é a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, o chamado quorum privilegiado. O texto já passou por quatro sessões de discussão no plenário do Senado, mas retornou para receber parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa por ter sido apensado a outra PEC sobre o mesmo tema. Há a expectativa de que a proposta seja votada na quarta-feira, após a leitura do parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Lei de Migração
No plenário, os senadores podem aprovar o projeto de lei que trata sobre novas regras para migrantes no país. A proposta define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. O projeto estabelece, entre outros pontos, punição para o traficante de pessoas, ao tipificar como crime a ação de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro. E concede ainda anistia na forma de residência permanente aos imigrantes que, se ingressados no Brasil até 6 de julho de 2016, façam o pedido até um ano após o início de vigência da lei, independentemente da situação migratória anterior. A matéria é originária do Senado, já passou pela Câmara, onde recebeu um substitutivo, e agora passa pela revisão final dos senadores. Se for aprovado, o projeto seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
Uber
Outro tema aguardado para a próxima semana no Senado é o Projeto de Lei que trata da regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como o Uber e o Cabify. O texto determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras. A matéria, que provocou protestos por parte de motoristas desses aplicativos em Brasília, é polêmica. Alguns senadores já se manifestaram considerando que, na forma como está, o texto deixará esse tipo de serviço muito parecido ao dos táxis.