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Adiamento dos repasses da Lei Kandir preocupa parlamentar mineiro

Por Paulo César de Oliveira
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Domingos Sávio (foto: Bruno Spada/CD)

O deputado federal Domingos Sávio (foto: Bruno Spada/CD), PL, que no início de 2027 assume uma vaga no Senado, está preocupado com os prejuízos para Minas Gerais com proposta de adiar os repasses da compensação pela Lei Kandir aos estados. A medida está no pacote de adequação fiscal que tramita no Congresso Nacional. Para o parlamentar, o ponto mais sensível do projeto do governo é justamente em relação a esse tema, já que os repasses anuais podem cair de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A Lei Kandir entrou em vigor em 1996 com a implantação do Plano Real, estabelecendo normas gerais de ICMS e isentou as exportações brasileiras da cobrança do imposto. 

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