Alterações no pacto federativo serão votadas nesta semana

Os deputados federais votam nesta semana em Plenário, o segundo turno da proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 172/12). O projeto proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. De acordo com o relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE), a União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso. O projeto, que foi apresentado pelo deputado Mendonça Filho (foto), DEM