No momento em que o Congresso Nacional discute a reforma política, o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) apresentou no Senado Federal uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC 94/2015) que proíbe secretários e ministros de Estado, além de dirigentes da administração pública, de concorrerem a cargos no legislativo na legislatura subsequente. Pela proposta, que acrescenta novo parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal, esses agentes públicos se tornarão inelegíveis para os cargos eletivos do Congresso Nacional (Senado e Câmara), das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. “Ministros e secretários são os responsáveis por ordenar despesas e movimentar créditos orçamentários. Ocorre que muitas vezes, se já pensando em uma futura eleição, alguns agentes públicos acabam comprometendo critérios técnicos da função para buscarem se viabilizar politicamente. Ao mesmo tempo, tornar esses agentes inelegíveis na próxima legislatura diminuirá a desincompatibilização, necessária para se concorrer aos cargos no Legislativo, possibilitando a continuidade das políticas públicas planejadas”, afirma Anastasia. Para o senador essa inelegibilidade criará ambiente mais adequado para o exercício das funções técnicas e estratégicas na Administração Pública. Anastasia (foto) já conseguiu as assinaturas necessárias para apresentação da PEC. Agora, a matéria começará a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Se aprovada, seguirá também para apreciação da Câmara dos Deputados.
