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Assembleia discute projeto que isenta prefeitos de penalidades mínimas

Nesta quarta-feira a Assembleia Legislativa de Minas realiza audiência pública para discutir projeto que isenta prefeitos de penalidades pelo descumprimento dos índices mínimos de aplicação em Educação e Saúde. A medida foi proposta devido aos atrasos em repasses do Estado para os municípios, no período de 2016 a 2019. O projeto de autoria do deputado Rafael Martins (foto), PSD, em tramitação na Assembleia isenta os prefeitos de sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal pelo descumprimento dos limites mínimos de aplicação nas áreas de saúde e educação, assim como em razão da extrapolação dos limites de despesa com pessoal. A audiência atende solicitação da Comissão de Administração Pública.

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