A política de cobrança de impostos da prefeitura de Belo Horizonte pode ficar menos pesada para quem está inadimplente. A Câmara Municipal vota nesta segunda-feira, 16, em segundo turno, projeto que reduz de 30% para 20% o teto das multas por atraso em tributos municipais. A proposta – de autoria do Executivo, representado pelo prefeito Álvaro Damião (foto: Cristina Medeiros/CMBH) – representa adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e alcança dívidas de IPTU, ITBI, ISSQN e taxas municipais, mas não representa perdão de débitos. A prefeitura terá de abrir mão de parte do valor das multas e apostar em uma penalidade menor para estimular a regularização das dívidas.
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