A lei que prevê uma compensação de R$ 16 bilhões por parte da União a estados e municípios para compensar as perdas provocadas pela pandemia da covid-19 nos repasses ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (foto). Na proposta original, o governo previa o auxílio financeiro de R$ 16 bilhões para compensar perdas registradas entre os meses de março e junho. Durante a tramitação no Congresso, contudo, o prazo do benefício foi estendido até novembro. Outra mudança estabelecida pelo Parlamento foi a de que os repasses mensais a estados e municípios devem ser de, no máximo, R$ 2,05 bilhões — inicialmente, o governo tinha estabelecido um teto de R$ 4 bilhões por mês. Desde que a MP entrou em vigor, estados e municípios já
