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Câmara deve votar nesta terça-feira o Cadastro Positivo dos Consumidores

O plenário da Câmara dos Deputados começou a discutir e deve colocar em votação nesta terça-feira, em sessão deliberativa extraordinária, o Projeto de Lei Complementar para tornar obrigatório o preenchimento do Cadastro Positivo de Consumidores por parte de empresas, comércios e instituições financeiras. O Cadastro Positivo de Consumidores, que é semelhante ao cadastro negativo, o chamado SPC, foi criado em 2012. Porém, a divulgação dos dados dos bons pagadores no cadastro limpo é facultativa, ou seja, o consumidor precisa autorizar a inclusão de seu nome na lista. A Lei Complementar que torna o preenchimento do Cadastro Positivo obrigatório é de autoria do Senado. Com as informações do Cadastro Positivo, as instituições vão poder oferecer juros menores aos bons pagadores, como forma de incentivar os consumidores a manterem as contas em dia. Caso seja aprovado pela Câmara, o projeto segue para sanção do presidente da República.

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