Câmara dos Deputados quer regulamentar recebimento de presentes por agentes públicos

Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei, batizado de Lei das Joias das Arábias, que regulamenta o recebimento de presentes, brindes ou similares por agentes públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios. O autor do projeto é o deputado Pedro Paulo (foto), do PSD-RJ. Pela proposta, sendo inviável a recusa em virtude de cordialidade, cortesia ou diplomacia, o agente público deverá remeter o bem ao setor de gestão de patrimônio do órgão a que pertence, para inclusão no patrimônio público ou leilão. Ainda segundo o texto, é considerado lícito aos agentes públicos receber brindes no exterior desde que limitados à cota de isenção por passageiro (US$ 1 mil hoje). A pena para o descumprimento das regras será de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. As sanções valerão também para quem tentar desembaraçar os itens. (Foto/reprodução internet)