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Câmara tenta ajudar municípios inadimplentes

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 456/17, do Senado Federal, que garante repasses de recursos da União para a área de segurança pública mesmo para estados e municípios inadimplentes. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que prevê que o descumprimento de certas obrigações por parte dos entes federados gera a suspensão de transferências voluntárias de recursos da União. Entre essas obrigações, figura estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União. A lei abre exceções para as áreas de saúde, educação e assistência social. A proposta inclui nesta lista a segurança pública. O autor do projeto, senador Omar Aziz (foto), do PSD-AM, argumentou que mais de 96% dos municípios estão inadimplentes com alguma obrigação e sofrem com a falta de recursos para áreas essenciais A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

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