A comissão de juristas constituída pela Câmara dos Deputados para formular um anteprojeto de atualização da lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, entregou nessa quinta-feira ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (foto) (DEM-RJ), o relatório final com propostas. Segundo o relator da comissão, desembargador Ney Bello, o projeto prevê a descriminalização do uso de drogas para uso pessoal em até dez doses. A proposta define também quantidades específicas para caracterizar o porte, a posse para consumo próprio e ainda enfrenta a questão referente ao uso religioso, terapêutico ou científico de drogas ilícitas. A comissão foi presidida pelo ministro Ribeiro Dantas, tendo como vice o ministro Rogerio Schietti Cruz, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Comissão de juristas finaliza anteprojeto para atualizar Lei de Drogas
