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Compensação de perdas da Lei Kandir entra na pauta do Senado nesta quarta-feira

O tão esperado projeto que transfere recursos da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e relatado pelo senador Antonio Anastasia (foto), PSD-MG, está entre os itens que entraram na pauta do Senado nesta quarta-feira (18). O texto vai permitir o andamento do acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) que prevê a transferência dos recursos pela União, como forma de compensação aos estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados, como soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios, que, pela Lei Kandir, são isentos de cobrança de impostos estaduais e municipais com o objetivo de incentivar exportações.

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