Ao concluir que a Cemig não tem direito adquirido à renovação do contrato de concessão da Usina Jaguara, leiloada em setembro, o STF firmou importantes balizas sobre o tema. Pautada pelo voto do ministro Tóffoli (foto), a 2ª turma assentou que a discricionariedade à prorrogação é uma das marcas mais acentuadas do contrato administrativo e, assim, a prorrogação é instrumento autorizado pela lei, jamais imposto. O relator consignou ainda: “Não se pode perder de vista que todo contrato possui um prazo definido e é sobre ele que se perfaz o equilíbrio da relação contratual, não havendo que se cogitar de sua incidência na prorrogação contratual, que pode se dar sob novos termos se assim definido em lei”.
Concessão de usinas hidrelétricas
