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Congresso Nacional derruba veto do Refis das micro e pequenas empresas

Deputados e senadores derrubaram ontem, no Congresso Nacional, o veto ao chamado Refis das micro e pequenas empresas. O deputado Newton Cardoso Jr. (foto) usou o microfone do plenário para defender a derrubada do veto, acompanhado do presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Contagem, Frank Sinatra. As regras, segundo ele, são basicamente as mesmas do Refis Geral, aprovado no ano passado. O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional e autorizava a renegociação de débitos tributários até novembro de 2017 em até 180 parcelas. Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a derrubada do veto tem um “custo fiscal” para o governo, mas poderá, por outro lado, permitir que pequenas e micro empresas se acertem e possam gerar empregos.

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