A Constituição brasileira de 1988, mais de 31 anos depois de ser promulgada, ainda conta com 118 dispositivos sem regulamentação, dando margem a que o Supremo atue como legislador bem ao seu gosto. Essa lacuna permite, dentre outras coisas, que o governo avance em temas como a mineração em terras indígenas, por exemplo. Esse número atinge quase um terço dos 382 dispositivos passives de serem regulamentados.
Constituição ultrapassada
