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Decisão sobre MP

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (foto), pretende decidir sobre a Medida Provisória que altera o marco civil da internet nesta semana. A Consultoria Legislativa do Senado está avaliando a constitucionalidade da Medida Provisória, que limita a remoção de conteúdos abusivos publicados nas redes sociais. De acordo com o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, até o início desta semana haverá uma decisão a respeito do tema, com possibilidade ou não de devolução da MP. (Foto: reprodução internet)

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