Deputado rejeita criação de um sistema de controle da produção e consumo de agrotóxicos

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados, rejeitou proposta que criava um sistema de controle da produção e do consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária. A proposta era a de implantar o novo sistema em um prazo de três anos. O relator na comissão, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) (foto), argumentou que o assunto já é regulado no Brasil. Ele lembrou que a Lei 7.802/89 e o Decreto 4.074/02 já tratam de controle de produção, comercialização, estocagem, autorizações de uso, registro de fabricantes, de comerciantes e de produtos e de receituário agronômico, além da divisão de competências entre União, estados e municípios.