Deputados aderem ao projeto do deputado federal Domingos Sávio (foto/reprodução internet) e protocolam na Câmara Federal a chamada “PEC do Equilíbrio Entre os Poderes”. A proposta visa alterar o artigo 49 da Constituição Federal para que o Congresso Nacional possa derrubar -por maioria qualificada – decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolarem os limites constitucionais. O texto recebeu a assinatura de 175 deputados – quatro a mais do que o necessário para que pudesse tramitar. A proposta, que mais parece voltada para a defesa dos interesses dos próprios parlamentares, ainda não tem previsão para ser votada. Por se tratar de uma proposta que altera a Constituição, deve ser discutida e votada em dois turnos na duas Casas do Congresso e para ser aprovada, deve receber três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49) a favor.
Deputados querem mudar decisões do TSE
