O presidente da Câmara, Arthur Lira (foto) (PP-AL), colocou em votação uma proposta de mudança no regimento interno da Casa para acabar com o arquivamento automático de projetos de leis pendentes de apreciação em comissões ou que tenham tido pareceres contrários ao longo de sua tramitação. Essa sugestão de mudança – um projeto de resolução, impetrado em 2001 pela falecida ex-deputada Nair Xavier Lobo suprime do regimento interno da Câmara o artigo 105, segundo o qual, ao final de cada legislatura, são arquivadas “todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar”. Pela regra atual, apenas os deputados que foram reeleitos podem pedir o desarquivamento dos seus projetos de lei. (Foto reprodução internet)
Desengavetando proposta polêmica
