A comissão especial da Câmara que analisou a proposta de reforma política concluiu ontem a votação do relatório que estabelece o “distritão” para as eleições de 2018 e cria um fundo para bancar as campanhas com dinheiro público. O texto agora seguirá para análise do plenário da Câmara. Como a reforma é uma Proposta de Emenda à Constituição, precisa passar por dois turnos de votação e obter em cada um, o apoio mínimo de 308 dos 513 deputados. Se for aprovada, a reforma seguirá para o Senado. Agora o Congresso corre contra o tempo pois as mudanças para valerem já nas eleições de 2018, precisam ser aprovadas na Câmara e no Senado até 7 de outubro. A sessão da comissão especial nessa terça começou com 1h30 de atraso. Depois que foi aberta, no entanto, os deputados concluíram a votação do relatório em menos de 15 minutos. Com o texto-base aprovado na última semana, restava apenas a análise de duas sugestões de mudanças na proposta.
Mudança polêmica
Com o sistema chamado de “distritão”, cada estado ou município vira um distrito eleitoral, sendo eleitos os candidatos mais votados dentro do distrito. Não existirá mais os votos para partido ou coligação. Na prática, o sistema torna majoritária a eleição para o Legislativo, como já acontece na escolha de presidente da República, governador, prefeito e senador. O “distritão” é criticado por PT, PR, PSB, PRB, PDT, PCdoB, PPS, PHS, Rede, PV, PEN e PSOL, sob o argumento de que esse formato enfraquece as legendas Os partidos afirmam que a medida vai encarecer as campanhas individuais e somente os candidatos mais conhecidos conseguirão se eleger, dificultando o surgimento de novos nomes na política. Partidos que defendem o “distritão” afirmam, porém, que o modelo acabará com os chamados “puxadores de votos”, candidatos com votação expressiva que ampliam o quociente eleitoral do partido ou coligação e garantem vagas para outros candidatos, mesmo que esses “puxados” tenham votação inexpressiva. O relatório aprovado ontem institui o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, mantido com recursos públicos previstos no Orçamento. O valor do fundo será de 0,5% da Receita Corrente Líquida do governo em 12 meses, o que corresponderá a cerca de R$ 3,6 bilhões em 2018. Com informações do G1.
Para Moro a reforma não ajuda a combater a corrupção
A proposta de reforma política que tramita no Congresso Nacional, não deve melhorar o enfrentamento da corrupção no sistema político brasileiro. A afirmação foi feita ontem pelo juiz condutor da Operação Lava Jato na 1ª instância, Sergio Moro (foto), em evento em São Paulo. “Essa reforma política, como está sendo pensada, não é uma verdadeira reforma política”, disse o magistrado. Em seu entendimento, foi um grande avanço o Supremo Tribunal Federal (STF) ter proibido a forma como se dava o financiamento privado às campanhas eleitorais, que permitia “relações espúrias” entre grandes doadores e políticos. No entanto, avaliou que a democracia de massa tem um custo e, dado o momento atual da economia do Brasil, um sistema de financiamento eleitoral exclusivamente público poderia não ser o melhor caminho. “Até tenho simpatia pelo financiamento público, mas não exclusivo”, declarou. “Não apenas pelo custo fiscal, mas da forma como esse dinheiro seria distribuído e se isso não dificultaria a renovação dos mandatos. Há uma tendência de quem está dentro querer ficar dentro”, acrescentou, dizendo que é preciso “regras rígidas” aos recursos privados em campanhas.
Não temos tradição de combate à corrupção
Em sua apresentação, o juiz da Lava Jato afirmou que o País nunca teve grande tradição de punir a corrupção, que é sistêmica, e que a impunidade era a regra geral, o que afetava não apenas a economia, mas a própria qualidade da democracia praticada no Brasil. Segundo Moro, esse quadro começou a mudar nos últimos anos, com as investigações do mensalão, mas é algo que é e continua sendo capitaneado pelo Judiciário e pela polícia. “Tinha expectativa de que essa atuação gerasse ações no Legislativo e Executivo, mas, sinceramente, muito pouca coisa tem sido feita nessa área”, criticou, lembrando que o Ministério Público tentou se aproveitar do momento apresentando as chamadas dez medidas contra a corrupção. Moro elogiou também a atuação do STF nesse sentido, em especial ao possibilitar a execução provisória da pena a partir da segunda instância, uma inovação que creditou ao ministro Teori Zavascki, falecido no início do ano. “Poderosos usam brechas da lei para perpetrar impunidade”, comentou. Ele disse ainda que, quando a Lava Jato começou, era impossível saber onde poderia chegar e comemorou a condenação de grandes nomes do mundo político e empresarial.
