Pela Constituição, cabe ao Executivo definir e executar as políticas públicas, mediante aprovação e fiscalização do Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas. Ou seja: nosso regime é presidencialista. Se o Legislativo, através do relator do Orçamento, vier a definir o que vai ser feito e por quem – promovendo suas definição e execução – quem vai fiscalizar a aplicação dos R$ 30 bilhões? O Executivo? Aí está a razão por que isso está sendo considerado uma insanidade institucional e, se cair o veto, deve ser judicializado. Seria um estímulo ao retorno dos currais eleitorais.
Entendendo o imbróglio
