A retomada da discussão sobre a redução da maioridade penal para 16 anos recoloca no centro do debate uma velha controvérsia brasileira: quando o Estado considera alguém suficientemente maduro para escolher governantes, mas não para responder criminalmente como adulto. A PEC em análise na CCJ vai além da questão penal. Ela também reduz idades mínimas para candidaturas e altera regras do voto obrigatório, redesenhando marcos de participação política e responsabilidade civil. Por enquanto, a comissão examina apenas a constitucionalidade da proposta. O mérito virá depois. Ainda assim, a iniciativa reacende uma discussão que atravessa décadas e expõe um país dividido entre o desejo de endurecer a resposta à violência e a preocupação com os limites constitucionais e sociais dessa mudança. O deputado federal Mendonça Filho (foto Bruno Spada/Câmara dos Deputados) têm defendido a redução para 16 anos, especialmente em casos de crimes violentos, alegando que a medida possui amplo apoio popular.
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