Uma lei assinada pelo então governador Antonio Anastasia (PSDB) é o argumento usado pela equipe de transição de governo para acusar o governador Fernando Pimentel (PT) de infringir a legislação ao não permitir o acesso da equipe aos dados do Estado. Trata-se da Lei 19434, de 11/01/2011, que dispõe sobre a instituição da comissão de transição por candidato eleito, para o cargo de governador de Minas Gerais e prefeito municipal. De acordo com o Art. 2°, a comissão de transição terá pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo estadual. Difícil entender os motivos que levam Pimentel (foto) a não repassar as informações.
