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Estados podem receber R$ 62 bilhões de compensação da Lei Kandir

Paulo César de Oliveira
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Enfim chegaram a um acordo sobre os principais pontos para ressarcir os estados das perdas ocorridas com a Lei Kandir. A reunião aconteceu ontem no Supremo Tribunal Federal e pelo que foi acertado, os estados dividirão R$ 62 bilhões, desse total, R$ 4 bilhões serão repassados neste ano e os R$ 58 bilhões restantes serão liberados entre 2020 e 2037. O secretário da Fazenda de Minas, Gustavo Barbosa (foto), e o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, representaram o estado na reunião e agora levarão o resultado ao governador Romeu Zema. Uma nova reunião foi agendada para a próxima semana com o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, para formalizar o acordo.

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