O presidente Jair Bolsonaro (foto) foi o que mais teve decretos e medidas provisórias questionadas no Supremo Tribunal Federal nos últimos 20 anos. Bolsonaro assinou 537 decretos e 48 MPs em 2019 que geraram 30 ações no Supremo. A argumentação da Advocacia Geral da União é que as mudanças na legislação que repercutem na vida da população podem dar margem à propostas de medidas provisórias, já os seus questionamentos fazem parte do processo democrático, ou do Estado Democrático de Direito.
