O governo federal informou nesse domingo (4), em uma entrevista coletiva, que deverá pedir o afastamento do ministro Augusto Nardes (foto) da relatoria do processo que analisa, no Tribunal de Contas da União (TCU), as contas do ano passado da presidente Dilma Rousseff. Na visão dos ministros Luis Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) e José Eduardo Cardoso (Justiça), Nardes cometeu uma irregularidade ao manifestar opinião e antecipar publicamente o voto que deverá apresentar na sessão desta quarta-feira (7) do Tribunal de Contas. Segundo Adams, a intenção do Executivo federal é apresentar o pedido de substituição do relator do caso já nesta segunda-feira (5). Em seu parecer sobre o caso, o relator das chamadas “pedaladas fiscais” irá recomendar a rejeição das contas do ano passado pelo Congresso Nacional. A posição dele poderá ou não ser seguida pelos outros ministros da corte.
Sem chances de julgamento na quarta
Após criticar duramente a postura adotada por Nardes ao longo do processo, o advogado-geral da União afirmou que o pedido de afastamento do ministro do caso, chamado de “arguição de suspeição”, será entregue ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz, responsável por dar andamento à solicitação. Então, o pedido do governo deverá ser encaminhado ao corregedor do tribunal, para que ele opine se o relator deve ou não ser considerado suspeito para analisar as contas da presidente, em razão de ter antecipado seu voto publicamente e ter concedido entrevistas para falar do caso antes da conclusão do julgamento. O parecer do corregedor do TCU será encaminhado ao plenário da Corte de fiscalização, que deverá analisar o caso antes do julgamento do relatório, marcado para quarta. De acordo com o chefe da AGU, não há possibilidade de se julgar o mérito do processo antes de sanear a dúvida sobre se Nardes é suspeito para relatar o caso. Conforme Adams, se os ministros do TCU concluírem que Nardes é “suspeito”, além de ser afastado da relatoria ele ficará impedido, inclusive, de votar no julgamento. “É vedado ao magistrado manifestar por qualquer meio de comunicação opinião sobre processo pendente de julgamento seu ou de outro. Essa regra está reproduzida integralmente no regimento interno do TCU”, ressaltou o advogado-geral.
Obrigado a recusar
Adams argumentou que Nardes deu várias declarações à imprensa nas quais manifestava “explicitamente” as posições em relação ao julgamento, que ainda não foi finalizado. De acordo com Adams, o ministro demonstrou “clara intencionalidade de reprovação numa fase ainda de elaboração dos relatórios sobre as contas do governo federal”. “Eles [ministros do TCU] estão submetidos às mesmas regras de todos os magistrados do país. Falar antes é uma situação de impedimento e de prejuízo ao processo. Nesse caso, se agrava pela reiteração e pela intenção. Há uma intenção de rejeição”, afirmou Adams. “Quando magistrado quer fazer história, ele passa a ser agente político”, disse. Cardozo também defendeu que ministros e juízes não podem divulgar posicionamento antes do fim do processo. “Quem prejulga não julga. Você tem que ouvir tudo, estar atento a tudo. Um juiz que dá opinião antes do julgamento acaba se vinculando publicamente a uma postura”, afirmou o ministro da Justiça.
Quem decide mesmo é o Congresso
Depois de o TCU decidir se recomenda a reprovação ou aprovação das contas de Dilma, o parecer tem de ser encaminhado ao Congresso Nacional, que terá a palavra final sobre o caso. Eventual recomendação de rejeição das contas pelo TCU seria inédita, já que nunca a Corte votou pela reprovação. Em 1937, durante a ditadura de Getúlio Vargas, o ministro do TCU Carlos Thompson Flores apresentou parecer pela rejeição das contas do governo do ano anterior. Seu parecer, porém, não foi aprovado pelo plenário da Corte. O trâmite prevê que o relatório do órgão de fiscalização seja primeiro avaliado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e, depois, pelo plenário da Câmara e do Senado – ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, caso haja um acordo entre as Casas. Por se tratar de um parecer, mesmo que o TCU vote pela rejeição das contas, os parlamentares têm dois caminhos a seguir: podem optar por acolher a sugestão da Corte e reprovar as contas ou votar pela aprovação delas. Se as contas do governo forem realmente rejeitadas nessas votações, isso poderá ser usado como argumento para abertura de processo de impeachment da presidente Dilma, sob o argumento de que ela feriu a Lei Orçamentária e, portanto, cometeu crime de responsabilidade. Outro cenário possível caso o TCU rejeite as contas é a aprovação do balanço pelo Congresso. Apesar de pouco provável, a decisão é possível, já que a última palavra é do Congresso. Neste caso, a tendência é que as contas sejam aprovadas com ressalvas. Na prática, as ressalvas não implicam em punições significativas. Elas indicam, apenas, que há problemas a serem corrigidos na gestão fiscal para o próximo ano. Informações do Portal G1.
