O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, afirmou ontem que o governo federal não tem dotação orçamentária para oferecer empréstimos subsidiados para estados e municípios pagarem os precatórios devidos. A medida está prevista na emenda constitucional 99, promulgada em dezembro do ano passado, que adiou de 2020 para 2024 o prazo para os entes quitarem essas dívidas dentro de um regime especial. De acordo com a emenda, em até seis meses, a União, diretamente, ou por intermédio das instituições financeiras oficiais, deve disponibilizar uma linha de crédito especial para pagamento dos precatórios. Segundo Colnago, o governo não conseguiu retirar o dispositivo da proposta e agora, para cumprir essa obrigação, será preciso abrir espaço no orçamento. “Alguma coisa terei que deixar de fazer”, diz. Para o ministro, mesmo para o orçamento do ano que vem, para que o financiamento seja oferecido aos entes, outras despesas deverão ser reduzidas. “É uma discussão que veremos ao longo do tempo e no envio da LOA [Lei Orçamentária Anual]”, explicou.
Regulamentação
De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, o que o governo pode fazer até 30 de junho é regulamentar a lei, já que não existe previsão no orçamento. “Também não foi feita a estimativa de impacto econômico e financeiro. Mas o impacto não será nesse ano, nem no próximo”, disse. Almeida explicou que, antes de acessar a linhas de crédito da União, os estados e municípios têm prazos e precisam recorrer aos recursos próprios e outros mecanismos para pagar os precatórios. Segundo levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até junho de 2014, a dívida total da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com precatórios era de R$ 97,3 bilhões. A maior dívida é dos estados e alcança R$ 52,7 bilhões nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas. A dívida dos municípios é de R$ 43,7 bilhões e a da União, de R$ 935 milhões. Colnago e Mansuetto participaram, em Brasília, do seminário “Cenários Fiscais e Prioridades Orçamentárias”, promovido pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal.
Reformas estruturantes
O ministro do Planejamento defendeu o teto dos gastos públicos e as reformas estruturantes para dar sustentabilidade às contas públicas. Segundo Colnago, a projeção é de mais três anos de déficit fiscal. “Precisamos atacar o problema de sustentabilidade das contas públicas. Podemos discutir o teto dos gastos, mas tem que vir outra coisa que dê essa sustentabilidade”, disse. Para o ministro, as reformas mais importantes a serem feitas envolvem os gastos previdenciários, as despesas e engessamento do funcionalismo e a revisão de programas sociais. “Há uma crença do mercado de que o próximo governo vai adotar essas medidas”, explicou. De acordo com o ministro, sem as reformas haverá um enrijecimento do orçamento, chegando a 2021 com 98% das dotações do governo para despesas obrigatórias. “É importante que se adote medidas para a folha de pagamento não tomar todo o orçamento das cidades, dos estados e da União. Algumas prefeituras estão convergindo para serem administradoras de folha de pagamento, isso é frustrante. Há um conjunto de políticas públicas que precisam ser tocadas”, disse Colnago (foto). “Não vejo solução para o próximo governo que não seja enfrentar as reformas”.
