O ministro da Economia, Paulo Guedes (foto), tem um encontro marcado na terça-feira com líderes dos partidos no Congresso Nacional para discutir as três propostas de emenda a Constituição que serão apresentadas pelo governo. A primeira PEC muda a regra de ouro – instrumento que proíbe o endividamento público pela União para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público. A proposta traz gatilhos que elevam o controle fiscal para conter o avanço de gastos obrigatórios, principalmente com funcionalismo e benefícios sociais. A segunda PEC, considerada a mais complexa das três, traz uma espécie de regra de ouro para os estados.
Responsabilidade fiscal
A expectativa é de que a norma crie a cultura da responsabilidade fiscal. A proposta cria o Conselho Fiscal da República, formado pelos chefes dos três Poderes da República e prevê uma série de mecanismos duros para evitar situações de emergência fiscal, como redução de despesas com pessoal e reequilíbrio das contas da Previdência. O texto também aprimora os mecanismos de monitoramento das contas estaduais. A terceira PEC vai propor ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais. Hoje, são 260 fundos desse tipo.