Líder do PPS na Câmara, o deputado Alex Manente (foto), de São Paulo, começou a coletar assinaturas de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para deixar claro na legislação o cumprimento da prisão após condenação em segunda instância. “O Supremo (Tribunal Federal) muda a interpretação conforme mudam os ministros. Não podemos estar sujeitos às decisões anuais do Supremo”, concluiu o parlamentar. Para começar a tramitar, a PEC precisa de 171 assinaturas de parlamentares apoiando a proposição. Devido à intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional não pode aprovar mudanças na Constituição Federal. O Brasil não tem jeito mesmo. Tudo conspira contra os cidadãos de bem. Será que temos 171 deputados para bancar essa PEC? Sei não…
O que está em jogo
A revisão da jurisprudência do STF sobre a prisão após o julgamento em 2a. instância, no caso Lula, implicará no reconhecimento do mesmo direito aos criminosos em geral. Ou seja, poderá haver uma soltura, em massa, de todos os presos cujos processos ainda caibam recursos, sejam eles especiais, extraordinários, habeas corpus ou qualquer outra filigrana jurídica permitida por nossa lei de amparo ao criminoso. É salutar que todo brasileiro saiba que se acontecer a revisão da atual jurisprudência do STF, estarão abertas todas as celas de todas as cadeias e penitenciárias do Brasil, para a soltura de todos os assassinos, estupradores, pedófilos, assaltantes e bandidos em geral, porque como diz o efeito manada: onde passa um boi, passa uma boiada. A própria Constituição garante essa possibilidade ao assegurar que todos são iguais perante a lei.