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Legislação eleitoral

As possibilidades de ajuste da legislação eleitoral serão discutidas amanhã, na sessão de debate temático do Senado, a partir das 10h. A sessão será remota, com participação de senadores e convidados, por videoconferência. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso (foto), que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é um dos convidados. Atualmente, tramitam no Congresso Nacional várias propostas de alteração dessa legislação — como o PL 438/2021, projeto de lei do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) que exige o registro das promessas de campanha perante a Justiça Eleitoral. Contarato também condena o nepotismo entre candidatos a cargos públicos e suplentes. (Foto reprodução internet)

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