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Blog do PCO

Legislando em causa própria

O orçamento impositivo para emendas de bancadas será promulgado na quarta-feira, em sessão solene na Câmara dos Deputados. A medida prevê a execução obrigatória desse tipo de emenda orçamentária, a exemplo do que já ocorre com as emendas individuais. As emendas corresponderão a 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Em 2020, ano seguinte ao da promulgação da emenda constitucional, esse montante passa a ser de 0,8% da receita corrente líquida.

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