Lei das Estatais em debate

O Governo acompanha, com interesse, o julgamento que o STF iniciou ontem, alusivo à ação contra restrições impostas pela lei das Estatais sobre a nomeação de políticos para cargos diretivos de empresas públicas. Até o momento, votou apenas o relator, Ricardo Lewandowski (foto), pela inconstitucionalidade de alguns dispositivos. Análise se dá em plenário virtual. O PGR, Augusto Aras, mudou de ideia sobre seu posicionamento anteriormente expresso que arguia a validade das restrições. Agora está recomendando que as vedações sejam declaradas inconstitucionais. O governo, por manifestação da AGU, também criticou a norma. É bom lembrarmos que se até a coisa julgada pode ter o julgamento alterado, o que se dirá de uma Lei aprovada por quem tem o poder de legislar? Sei não, mas o Brasil embrenha-se por um caminho tortuoso e capaz de afetar a harmonia entre os poderes. (Foto/reprodução internet)