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Lula sanciona lei que eleva limite de faturamento dos MEIs e perdoa dívidas

Por Paulo César de Oliveira
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Antes de embarcar para Belo Horizonte, para o ato de campanha marcado para as 17h desta quarta-feira (21/10), o presidente Lula (foto: Ricardo Stuckert/PR) sancionou, no Palácio do Planalto, a lei que eleva o teto de faturamento anual dos MEIs de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A norma também perdoa R$ 15,5 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais com a União, com benefício estimado para 3,6 milhões de pessoas. O pacote prevê ainda um programa de renegociação de débitos bancários, com descontos mínimos de 90%.

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