O Ministério Público encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ontem manifestação contra o envio do recurso do ex-presidente Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF), no qual ele contesta decisão que o excluiu da disputa eleitoral deste ano. Na peça, assinada pelo vice-procurador-geral Eleitoral Humberto Jacques (foto), o Ministério Público destaca que Lula foi condenado por órgão colegiado e por isso está inelegível, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa. O recurso extraordinário foi apresentado pela defesa do petista na noite de sexta-feira contra decisão da Corte Eleitoral que negou o registro de candidatura. Antes de seguir ao STF, o pedido do ex-presidente precisa passar por um juízo de admissibilidade, que cabe à ministra Rosa Weber, presidente do TSE. O MP pede que a ministra sequer remeta o recurso ao STF. Não há prazo obrigatório para a ministra analisar o recurso e decidir. No documento, o MP se manifesta contra a utilização de recursos públicos pela campanha do petista. “Recursos públicos não podem ser desperdiçados com campanhas eleitorais estéreis, e sem viabilidade jurídica”, diz o parecer.
Alegações violam a Constituição
Contra o argumento da defesa do petista sobre a obrigatoriedade de se cumprir determinação do Comitê Direitos Humanos da ONU, o MP afirma que o ato não pode se sobrepor a decisões do Poder Judiciário brasileiro. “Da mesma forma, não é compatível com o sistema constitucional pátrio defender a tese de que ato praticado por autoridade sem competência jurisdicional possa se sobrepor a diversas decisões proferidas pelo Judiciário brasileiro”, afirma o documento. “Por todas essas razões, constata-se que reconhecer a procedência do pedido almejado no recurso extraordinário significaria violar a Constituição brasileira”.
