Marco na legislação brasileira

Após presidir a sessão em homenagem aos 25 anos da Advocacia do Senado Federal, o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) (foto) ouviu do Advogado-geral da União, Dr. André Luiz de Almeida Mendonça, elogios à Lei 13.655, fruto de projeto apresentado pelo senador mineiro. A nova Lei acrescentou importantes dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nas palavras do advogado-geral, a lei “representou um marco histórico na legislação brasileira”.