O Governo de Minas, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), está com processo de chamamento público aberto para seleção de municípios que vão integrar o Programa de Regularização Fundiária e Acesso à Terra, ação considerada estratégica pela gestão estadual. O edital publicado nessa quarta-feira, no Diário Oficial do Estado, estabelece prazo de 15 dias, contados a partir da publicação, para as prefeituras realizarem suas inscrições. Por determinação da Constituição Federal, somente os agentes públicos estaduais podem fazer a regularização de terras devolutas, ou seja, sem registro. As ações desenvolvidas pelo Governo do Estado regularizam os imóveis rurais, por meio da entrega do Título de Legitimação da Posse da Terra aos ocupantes posseiros dos imóveis. Segundo a secretária de Agricultura, Ana Valentini, a seleção dos municípios, por meio do chamamento público, é uma forma transparente e democrática de apresentar à sociedade a política desenvolvida pelo Estado e as regras para a participação de todos os interessados. Foto: Entrega de títulos pelo governador Romeu Zema e a secretária Ana Valentini em Minas Novas em junho/2019 – Crédito Renato Cobucci)
Minas seleciona municípios para a regularização fundiária
