As atenções do governador Fernando Pimentel e dos deputados federais e senadores mineiros estarão voltadas nesta semana, para a apresentação de propostas de alteração da Lei Kandir, nesta terça-feira na comissão mista. O senador Wellington Fagundes (foto), PR-MT, relator da comissão mista, pretende concluir a análise da matéria na próxima semana para que os plenários do Senado e da Câmara votem o texto até o fim de novembro. A comissão foi criada para dar uma solução legislativa ao impasse entre estados e União, criado pela Lei Kandir. Sancionada em 1996, a norma isenta do ICMS as exportações de produtos não industrializados.
Compensação das perdas
Até 2003, os estados tinham garantido o repasse pela União de um valor para compensar as perdas com a isenção, mas após mudanças na legislação, esse montante deixou de ser fixado, e os governadores passaram a negociar a cada ano com o Executivo federal a quantia a ser repassada. Em novembro de 2016, numa ação movida pelo Pará e outras 15 unidades da federação, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional regulamente os repasses dos recursos. Caso isso não ocorra, caberá ao Tribunal de Contas da União calcular e definir as regras. Só o governo de Minas alega ter R$ 135 bilhões a receber do governo federal.
