Está em análise na Câmara dos Deputados Projeto de Emenda à Constituição (PEC), de autoria da deputada Gleisi Hoffmann (foto), PT, que pretende alterar a aplicação das emendas parlamentares individuais. O objetivo é permitir que deputados e senadores façam o repasse de recursos de emendas individuais diretamente para governadores e prefeitos. Pelas regras atuais, os repasses de emendas individuais para governos estaduais e municipais dependem de convênios ou contratos. A PEC elimina a necessidade desses instrumentos. Se for aprovada, a transferência direta de recursos poderá ser feita como doação, podendo neste caso os governadores e prefeitos usarem como preferir ou com finalidade definida, ou seja, a verba será “carimbada” pelo deputado. O relator da PEC é o deputado Aécio Neves (PSDB-MG).
Mudanças no uso de emendas parlamentares
