Nova lei ambiental é sancionada pelo governador Fernando Pimentel

Sancionada, com vetos do governador Fernando Pimentel, a  nova lei ambiental do estado. A nova legislação define que o licenciamento ambiental poderá ser feito pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) ou pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), dependendo do tipo de empreendimento e de seu potencial poluidor. Além disso, aprimora instrumentos para garantir a proteção das comunidades que vivem no entorno de grandes empreendimentos, como barragens de mineração, por exemplo. Os dispositivos vetados pelo governador referem-se à inserção da Diretoria de Administração e Finanças entre as unidades administrativas da Fundação Estadual do Meio Ambiente; das Diretorias de Controle, Monitoramento e Geotecnologia e de Administração e Finanças no Instituto Estadual de Florestas; e das Diretorias de Operações e Eventos Críticos e de Administração e Finanças no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Segundo justificativa, ao determinar a criação de novas diretorias como partes das estruturas orgânicas dessas entidades que compõem o Sisema, a proposição violou a iniciativa privativa do governador para dispor sobre a organização e a atividade do Poder Executivo, além de ferir o princípio da independência e harmonia entre os Poderes. O veto será analisado pelos deputados.