Nova Lei das Licitações pode ser concluída na Câmara Federal

Os deputados podem concluir, a partir de amanhã, a votação, em plenário, do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95). A proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios). Estão pendentes de análise quatro destaques apresentados pelos partidos, dentre eles destaca-se um do PDT que pretende retirar do texto a permissão para a administração exigir seguro-garantia de até 30% de contratos de maior vulto (superiores a R$ 200 milhões). Outro destaque, do bloco PP-MDB-PTB, pretende excluir do texto do relator, deputado Augusto Coutinho (foto), Solidariedade-PE, a permissão para a administração estabelecer, em contrato de fornecimento de mão de obra, que a liberação do pagamento de férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias ocorrerá apenas após o fato gerador.