Tramita, no Congresso Nacional, o novo Código Comercial que irá consolidar a Teoria da Empresa no ordenamento jurídico brasileiro. A atualização do código, prevista no Projeto de Lei 1.572/2011, abarcará não apenas as atividades estritamente comerciais, mas também a área de serviços, o setor industrial e até mesmo o agronegócio. O Grupo de Trabalho instituído pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou sugestões ao projeto que trata sobre o tema e defende regras claras para as relações comerciais. O material foi entregue pelo consultor Jurídico da CNC, Marcelo Barreto, ao deputado Laércio Oliveira (foto), SD-SE, presidente da Comissão Especial da Câmara encarregada de analisar a proposição.
Novo Código Comercial vai tratar de serviços e agronegócios
