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O Marco Regulatório das ONGs

O secretário de Desenvolvimento Social, André Quintão (foto) esteve, nessa quarta-feira (27) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para explicar mudanças do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil que vão entrar em vigor em 27 de julho. A lei traz novas regras para os repasses de recursos governamentais para entidades filantrópicas e entidades da sociedade civil. O novo marco regulatório prevê a substituição dos convênios atuais por dois novos instrumentos: os termos de colaboração e fomento. As ONGs terão que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas. Além do presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), outros dez deputados participaram da reunião. Durante o encontro, foi firmado um termo de cooperação entre a ALMG e a Sedese para a elaboração de diagnóstico das políticas públicas sob responsabilidade dessa pasta.

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