A reforma tributária promulgada em dezembro pelo Congresso Nacional precisa de leis complementares para que possa ser implementada. Há ao menos 75 pontos a serem regulamentados por deputados e senadores. O levantamento foi feito pelo Vieira Rezende Advogados. O governo do presidente Lula enviará as leis complementares que vão regulamentar a reforma assim que o Congresso retornar do recesso, em fevereiro. A pretensão é de que sejam discutidas e aprovadas no 1º semestre de 2024. (foto/reprodução internet)
O tamanho do desafio
