OAB entrega a Maia estudo em que questiona projeto anticrime de Sérgio Moro

O Conselho Federal da OAB entregou ao deputado Rodrigo Maia – DEM, (foto) um estudo em que manifesta “expressa oposição” aos principais pontos do pacote anticrime de Sérgio Moro. A Ordem também se manifestou contra a restrição dos embargos infringentes (recursos na própria segunda instância); a ampliação do conceito de legítima defesa por policiais; a restrição das hipóteses de prescrição; endurecimento de regras para progressão de regime; pena maior para o crime de resistência; criação do confisco alargado; acordo penal (confissão do crime para evitar processo); gravação de conversa entre advogado e cliente preso.