A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae (amiga da corte) na ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questiona a constitucionalidade da lei de abuso de autoridade aprovada recentemente no Congresso. A OAB quer também a manutenção dos dispositivos que criminalizam a violação das prerrogativas dos advogados. Alega a ordem que, durante a 66ª. fase da Lava Jato, houve vários momentos em que os advogados tiveram sua prerrogativa violada. O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz (foto), e o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, fundamentaram na petição ao Supremo.
OAB pediu para atuar como “amicus curiae” na ação da AMB
