A Justiça Federal intimou o presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União, a dar explicações sobre a publicação de uma portaria que aumentou em três vezes a quantidade de munições que pode ser comprada por cada pessoa. A ação foi aberta após a revelação de que a norma foi fundamentada em parecer do general de brigada Eugênio Pacelli Vieira Mota (foto), que já havia sido exonerado e não tinha mais função no governo. A portaria foi publicada por ordem do presidente Jair Bolsonaro e elevou de 200 para 600 o número de projéteis permitidos anualmente por registro de arma de pessoa física. O despacho da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo atende a um pedido do deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP). Na ação, que tem Bolsonaro como réu, o parlamentar também cobra a revogação da portaria.
Ordem dada por quem não tinha autoridade
