O deputado Paulo Abi-Ackel, do PSDB-MG, apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei para compatibilizar possível derrubada do veto presidencial ao PL da Dosimetria com os termos do PL Antifacção. O novo texto insere progressão de regime para crimes graves com tratamento mais rigoroso para crimes hediondos ou equiparados, milícias armadas, organizações criminosas ultraviolentas e feminicídios. O deputado pretende impedir que a implementação do PL da Dosimetria resulte em penas mais brandas para crimes sexuais ou de caráter coletivo. “É com o intuito de evitar esse retrocesso concreto no endurecimento do combate ao crime organizado que proponho o presente projeto de lei”, afirmou Abi-Ackel. (foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados)
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