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PEC da Imunidade

Por Paulo César de Oliveira
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Ministro Barroso (foto), do STF, não atendeu pedido pela suspensão da PEC da Imunidade. Para o ministro, a solução constitucionalmente adequada consiste em aguardar o desenrolar do debate parlamentar, não suspendendo o andamento da matéria. Todavia, Barroso alertou sobre a necessidade de aperfeiçoamento do texto. Arthur Lira decidiu enviar a chamada PEC da Imunidade (PEC 3/21) para análise de uma comissão especial. Após quase três horas de debates na Câmara, não houve acordo para votação em plenário.

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