Os deputados estaduais mineiros autorizaram ontem, em reunião extraordinária, o governador Fernando Pimentel (foto), do PT, a renegociar a dívida do Estado com a União. Com a aprovação em plenário, o governador fica autorizado a formalizar a adesão ao Plano de Auxílio aos Estados, cujas condições foram estabelecidas pela Lei Complementar Federal 156, de 2016. Com isso, o Estado poderá alongar em 20 anos o prazo de pagamento de sua dívida com a União, estimada em R$ 87,2 bilhões. Como parte da negociação, o governo deixou de pagar as prestações da dívida entre julho e dezembro de 2016, o serviço da dívida foi escalonado, com aumento gradativo das prestações. O desconto no pagamento varia entre 94,73% (janeiro de 2017) e 5,26% (junho de 2018). Como contrapartida, o Estado terá que limitar, por dois anos, o crescimento anual das despesas primárias correntes à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Dívida com BNDES
Na mesma sessão, os deputados aprovaram ainda o projeto que permite ao governo renegociar a dívida do estado com o BNDES, que poderá ser alongada em até 10 anos. São permitidos até quatro anos de carência, contado o prazo a partir da celebração dos aditivos contratuais, mantidas as demais condições financeiras pactuadas. Segundo a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, os contratos de financiamento de Minas Gerais com recursos do BNDES totalizam R$ 1,29 bilhão. Essa renegociação decorre das ações judiciais impetradas pelos estados com o objetivo de se aplicarem juros simples no cálculo retroativo da taxa Selic, que passou a ser utilizada como teto dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais com a União. A partir dessa demanda, ficou acertado entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e os governadores, a manutenção dos juros compostos e a concessão de benefícios relativos às dívidas estaduais.