O governador Fernando Pimentel (foto) participou, ontem, em Brasília, de mais uma reunião para tratar da renegociação da dívida de Minas Gerais e dos demais estados com a União. Desta vez, o encontro, junto com outros governadores, foi com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin. Pimentel agradeceu o esforço do ministro por sempre buscar o diálogo, o debate e a reflexão e, em seguida, defendeu a Lei Complementar 148, de 2014, que trata da renegociação da dívida dos estados com a União. A lei garantiu não apenas a troca do indexador da dívida para juros simples, mas também determinou a possibilidade de aplicação retroativa a 31 de dezembro de 2012. Fachin acatou liminar permitindo a troca de juros compostos por juros simples na correção da dívida, como determina a lei. “A Lei 148 é claríssima em seu artigo terceiro, que diz que a União concederá descontos sobre os saldos devedores”, salientou o governador.
Números escandalosos
De acordo Pimentel, em 1999 o saldo devedor dos estados era de R$ 93 bilhões. Em 2014, após os estados terem pago cerca de R$ 300 bilhões, o saldo devedor, ao invés de reduzir, saltou para R$ 593 bilhões, segundo cálculos do Tribunal de Contas da União (TCU). “Os números são escandalosos. É uma questão de estupefação”, enfatizou o governador. Para Pimentel, é preciso respeitar a lei e rever o decreto que a modificou, gerando distorções. Se fosse seguida a lei, o cálculo feito geraria um crédito a favor do estado e não um débito, como ocorre agora, de acordo com o decreto. O Decreto 8.616, de 2015, tira os benefícios previstos pela lei, impondo mais dificuldades para os estados pagarem a dívida. “O que está em jogo aqui é se nós vamos respeitar o que está na lei, que é clara, ou se vamos jogá-la fora e usar o que está no decreto, que se contrapõe à lei”, alertou. O governador de Minas Gerais ainda disse que a forma de reduzir o impacto negativo passa pela readequação do decreto.
